Questões de Concurso

Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos na legislação vigente. II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
Marque a alternativa CORRETA:

“No que tange às Receitas Públicas, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a _______________, ______________ e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência ______________ do ente da Federação.”
Completam corretamente as lacunas, respectivamente:

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disposições preliminares, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública mobiliária refere-se à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entendese por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Marque a alternativa CORRETA: