Questões de Concurso
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Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:
Sobre as receitas públicas, está INCORRETA a seguinte proposição:
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
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A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale a opção correta acerca dos benefícios fiscais.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000,00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.