Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de 12 (doze) meses, ou seja, o mês em referência e os 11 (onze) anteriores. Na composição do cálculo da Receita Corrente Líquida não devem ser computados os valores correspondentes às(ao):

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº101/2000), o relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o ministério público, é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto pelo balanço orçamentário, que especifica, por categoria econômica:
1. Os limites dos montantes comparativos da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e a com pensionistas.
2. As receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
3. As receitas extraorçamentárias e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
4. As despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

Em consonância com o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964, que define normas gerais de direito financeiro, é INCORRETO afirmar pertencer a receita de capital. 

Analise as assertivas e responda:

I. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
II. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 1964, que define normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, acompanharão a lei de orçamento.