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(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias aos Municípios que não observarem essa exigência no que se refere aos impostos municipais.
(__)A renúncia de receita tributária, compreendendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção ou redução de alíquotas, somente pode ser concedida mediante lei específica municipal e desde que demonstrado que não afetará as metas fiscais ou que está acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita ou redução de despesa.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a cobrança da dívida ativa tributária seja objeto de providências por parte da Administração, integrando as demonstrações fiscais e devendo ser acompanhada pelos órgãos de controle, sendo inércia na cobrança caracterizadora de improbidade administrativa e renúncia irregular de receita.
(__)A transparência da gestão fiscal é princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o Município a divulgar amplamente informações sobre execução orçamentária e financeira, incluindo relatórios de gestão fiscal e audiências públicas, facultando-se o acesso dos contribuintes a essas informações para controle social da arrecadação tributária.
Assinale a sequência correta:
Considerando a legislação que rege as finanças e a contabilidade na Administração Pública brasileira, notadamente a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ? Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei nº 4.320/1964 define que a receita orçamentária é classificada sob o regime de competência, reconhecendo-a no momento do fato gerador, independentemente do seu efetivo ingresso nos cofres públicos.
II.De acordo com a LRF, a despesa com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos para cada Poder e esfera de Governo. O montante da despesa de pessoal, para fins de apuração do limite, inclui o gasto com inativos e pensionistas.
III.O Balanço Patrimonial, demonstrativo obrigatório conforme a Lei nº 4.320/1964, evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio da segregação de seus Ativos, Passivos e do Patrimônio Líquido.
Está correto o que se afirma em:
I.Receitas Correntes são ingressos orçamentários que, em regra, representam aumento do patrimônio líquido da entidade, como impostos, taxas, contribuições e outras receitas similares, destinando-se predominantemente ao financiamento de Despesas Correntes.
II.Receitas de Capital são ingressos orçamentários provenientes, entre outras fontes, de operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos concedidos, que em geral não constituem novo acréscimo ao patrimônio líquido, mas decorrem de mutações patrimoniais ou da assunção de obrigações, ressalvadas as situações em que haja efetivo ganho de capital.
III.Despesas Correntes compreendem as dotações destinadas à manutenção das atividades e serviços já existentes, incluindo gastos com pessoal, encargos sociais, juros e outras despesas de custeio, enquanto as Despesas de Capital abrangem, entre outras, os investimentos voltados à aquisição, ampliação ou construção de bens e obras novas, como a construção de uma escola.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
