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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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De acordo com a LRF, o conceito de receita corrente líquida não engloba venda de imóveis.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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A diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receita, para efeitos de responsabilidade fiscal.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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Em função da diminuição da receita tributária, considera-se renúncia de receita a diminuição de alíquota do IPI, devendo, portanto, ser atendidos todos os requisitos necessários para a concessão dessa redução, previstos na LRF.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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Em se tratando de isenções de caráter geral, dispensam-se as exigências de previsão orçamentária e medidas de compensação previstas na LRF.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Financeiro
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue o item que se segue.
O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.
