2. Questões de Concurso

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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta segundo o Art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. As previsões de receita:

I. observarão as normas técnicas e legais.
II. considerarão os efeitos das alterações na legislação ou de qualquer outro fator relevante, exceto da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
III. serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
A Renúncia de Receitas é o ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira e crediário para os cidadãos. Sobre este assunto, assinale alternativa incorreta. 
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Boa-PR, Art. 115, não constitui um recurso financeiro do Município: 
Acerca da renúncia de receitas, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Acerca do escopo dessa norma, assinale a alternativa correta. 
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