2. Questões de Concurso

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No que se refere aos estágios da receita e da despesa pública, previstos na Lei nº 4.320/1964 e nas normas gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
Diante de restrições fiscais, o Estado Beta pretende estruturar operação de cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa a terceiros, com o objetivo de antecipar receitas e financiar investimentos.
A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada acerca da conformidade jurídica da operação, à luz da Lei Complementar nº 208/2024, especialmente quanto à natureza e condições legais para sua realização.

Considerando o regime jurídico estabelecido na legislação de regência, a orientação juridicamente mais adequada é a de que a operação
Nos termos do artigo 9° da Lei n° 4.320/64, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio:
Nos termos da Lei n° 4.320/64, a receita dos créditos de natureza tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento é classificada como:
A autonomia financeira das universidades federais é exercida dentro dos limites da legislação orçamentária e das fontes de receita previstas em seus estatutos. No que tange à composição e à disciplina dos recursos financeiros da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), assinale a alternativa correta.
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