2. Questões de Concurso

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No que diz respeito à Dívida Fundada, o montante global das Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO’s) realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art.11 da Lei nº 4.320/1964, que trata da classificação da receita pública:

( ) A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
( ) As operações de crédito e a alienação de bens classificam-se como Receitas Correntes.
( ) O superávit do Orçamento Corrente constituirá item de receita orçamentária do grupo das Receitas de Capital.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Nos municípios,20% das seguintes transferências recebidas fazem parte da composição do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB):

1. Fundo de participação dos municípios.
2. Parcela da taxa de serviços públicos.
3. Cota-parte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
4. Cota-parte do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural).
5. Fração da contribuição de melhoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas. Como são classificadas as receitas provenientes de tributos, contribuições, exploração do patrimônio estatal (Patrimonial) e exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços)?
Ao tratar da previsão e da arrecadação da Receita Pública, o art.11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. O descumprimento do disposto nesse artigo impede o ente federado de receber
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