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ANAC
Disciplina:
Direito Financeiro
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Independentemente da forma de recebimento da receita, quando for anteriormente reconhecido um direito, mesmo com valor estimado, deverá haver registro do crédito a receber precedido do recebimento. No momento do recebimento, deverá haver registros simultâneos de baixa dos créditos a receber e do respectivo recebimento.
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ANAC
Disciplina:
Direito Financeiro
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Tratando-se de ente aplicador, o recebimento dos recursos deve ser registrado como receita tributária ou de transferência.
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ANAC
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Direito Financeiro
A política fiscal é um dos instrumentos de política econômica do governo. Com relação à política fiscal, não se pode dizer que
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ANAC
Disciplina:
Direito Financeiro
Do ponto de vista dos impostos, é incorreto afirmar que
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ANAC
Disciplina:
Direito Financeiro
A ação do governo por meio da política fiscal abrange três funções básicas: a função alocativa, a função distributiva e a função estabilizadora. Com relação às políticas alocativa, distributiva e estabilizadora do governo, assinale a opção incorreta.