Questões de Concurso

o Presidente da República não pode, nos doze meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

os Governadores candidatos à reeleição não podem comparecer, nos doze meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

os Prefeitos podem ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta do respectivo Município.

os Prefeitos podem nomear aprovados em concursos públicos homologados em qualquer momento do ano.

os Governadores não podem, nos três meses que antecedem o pleito, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão.

O referido candidato será excluído da eleição após o trânsito em julgado da sentença.

O candidato em questão somente será excluído do processo eleitoral se a condenação for mantida pelo TRE por voto unânime.

O princípio constitucional da presunção de inocência impede que mero ilícito eleitoral imponha como sanção a inelegibilidade.

Não poderá ser executada punição devido à falta de competência do juiz eleitoral para o feito.

O candidato a vereador será excluído da eleição, ainda que eventual recurso não tenha sido julgado pelos tribunais superiores.

o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.

a imposição de multa de 100 a 150 dias-multa.

a aplicação de pena de detenção de 3 a 6 meses, somente.

a aplicação de pena de detenção de 15 dias a 6 meses e de 200 a 300 dias-multa.

a aplicação de advertência verbal e pública pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

é vedada e constitui crime eleitoral.

é permitida, se não houver transporte público regular.

é permitida porque não foi feita por um único partido.

só é permitida se for comunicada à Justiça Eleitoral com antecedência.

é permitida se nada for cobrado dos eleitores que utilizarem os veículos.

foi ilícita, por se tratar de veículo de aluguel.

foi ilícita, por se tratar de transporte de eleitores da zona rural.

foi lícita, porque se limitou a transportar os membros de sua família.

foi ilícita, por se tratar de utilitário e não de automóvel de passeio.

só poderá ser considerada lícita se tiver obtido prévia autorização da Justiça Eleitoral.