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A REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO DE SUFRÁGlo, COM BASE NO 1LÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 41-A DA LEl DAS ELElÇÕES (LEI N° 9.504/97), QUE OBJETIVE CASSAR NAS ELElÇÕES GERAIS O REGISTRO OU O DIPLOMA DE CANDIDATO À REELEIÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DEVE SER AJUIZADA PERANTE:
COM O ADVENTO DA REELEIÇÃO, O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PASSOU A TIPIFICAR ALGUMAS CONDUTAS E ESTABELECER SUA PROIBIÇÃO. SÃO AS CHAMADAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. NO SEU REGIME JURÍDICO:
A CAPTAÇAO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ( ART. 41a LEI 9504/97):
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Eleitoral
Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.
São vedados, no período de campanha eleitoral, a doação de brindes, o uso de outdoors e a promoção de espetáculos com o objetivo de propaganda eleitoral.
São vedados, no período de campanha eleitoral, a doação de brindes, o uso de outdoors e a promoção de espetáculos com o objetivo de propaganda eleitoral.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Eleitoral
Segundo a Lei n.9.504/97 (Lei das Eleições), no ano em que se realizar eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
