Questões de Concurso

representação por captação iiicita de sufrágio, de que trata o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97);

representação por arrecadação ou gastos ilicitos de campanha, de que trata o artigo 30-A, §2º, da Lei das Eleiçóes (Lei n.° 9.504/97);

representação por conduta vedada, de que trata o' artigo 73 da Lei das Eieições (Lei n.° 9.504/97);

ação de investigaçao Judicial eieitoral para apurar o uso indevido de meio de comunicação social, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90

conduta vedada, de que trata o artigo 73 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97);

captação ilícita de sufrágio, de que trata o artigo da Lei das Eleições (Lei 9.504/97);

abuso de poder econômico, de que tratam o artigo 14, §10, da Constituição Federal, e os artigos 19 e 22 da Lei Complementar n° 64/90;

em nenhum dos ilícitos eleitorais acima, pois a cassação do registro de candidato só poderá ocorrer em face de ilícitos eleitorais praticados após o requerimento de registro da respectiva candidatura ser protocolado perante a Justiça Eleitoral.

o Juiz Eleitoral do municipio onde ocorreram os fatos, haja vista que nesse caso não ha prerrogativa de foro;

o Tribunal Regional Eleitoral;

o Tribunal Superior Eleitoral;

o Superior Tribunal de Justiça, haja vista a prerrogativa de foro dos Governadores prevista na Constituição.

O candidato pode usar bens imóveis pertencentes á administração direta desde que haja ressarcimento aos cofres públicos e seja autorizada pelo Poder Legislativo.

Servidor Público não pode participar de campanha eleitoral, mesmo estando de licença ou férias.

Durante os três meses que antecedem o pleito não pode haver inauguração de obras públicas e publicidade institucional de órgãos públicos, salvo quando autorizadas pela Justiça Eleitoral.

A pratica das condutas ilícita acarreta multa e/ou cassação do registro ou diploma.

É a corrupção do eleitor mediante a doação ou promessa de bens para obtenção do voto e leva a aplicação de multa e a cassação do registro ou diploma, caso haja potencialidade para alterar o resultado das eleições.

É examinada por ação com procedimento da investigação judicial eleitoral, atingindo o candidato, mesmo não sendo e!e o responsável pelo ato de corrupção, bastando a mera anuência, e leva à perda do diploma, sem necessidade de aferição de potencialidade.

Sanciona o candidato (corrupção ativa) e o eleitor (corrupção passiva), havendo litisconsórcio necessário.

É a corrupção do eleitor mediante a doação ou promessa de bens para obtenção do voto e leva a aplicação de multa e a cassação do registro ou diploma, além da inelegibilidade.