Questões de Concurso

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC246997

Dificuldade: Muito fácil

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Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

(a)

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.

(b)

O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.

(c)

O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.

(d)

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.

(e)

Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Assistente Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC246971

Dificuldade em análise

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Questão Anulada

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

(a)

O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder.

(b)

O Judiciário não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Executivo.

(c)

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

(d)

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

(e)

A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito Administrativo

FC246640

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Referente aos poderes e deveres dos agentes públicos, bem como a sua utilização, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

De acordo com a doutrina majoritária, no poder, a ilegalidade atua como gênero do qual o abuso de poder é espécie.

(b)

O comportamento abusivo de autoridades públicas pode ser eficazmente combatido pelo instrumento do controle, seja qual for o Poder estatal em que seja exercido.

(c)

A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art.5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como dispõe a Lei nº 4.898/1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva.

(d)

Nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade.

(e)

No âmbito do direito público, os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público e lhes permitem atuação voltada aos interesses da coletividade. Desse modo, as prerrogativas públicas constituem poderes para o agente público, como o poder de expressar inércia perante a execução de algum ato administrativo.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC246464

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito do uso do poder pelo agente público, é correto afirmar que

(a)

no exercício de sua função, poderá, motivadamente, renunciar ao uso de poderes outorgados por lei.

(b)

é imune a controle externo porque sua intensidade decorre de competência discricionária.

(c)

ato praticado com excesso de poder não pode ser convalidado porque o vício é, no caso, insanável.

(d)

o desvio de finalidade constitui uma forma de abuso de poder.

(e)

a prática de ato por autoridade incompetente caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, acarretando nulidade absoluta do ato administrativo.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC244837

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Dentre as alternativas abaixo sobre desvio de poder, indique a INCORRETA:

(a)

O desvio de poder é vício de intenção, que deriva dos propósitos subalternos que animam o agente ou das circunstâncias de não realização da finalidade preordenada pela lei.

(b)

O desvio de poder é vício objetivo que se refere ao descompasso entre a finalidade a que o ato serviu e a finalidade legal que por meio dele poderia ser servida.

(c)

O desvio de poder é vício por omissão nas hipóteses em que a abstenção do ato é contrária ao que deveria ser feito, afinal “não agir é também agir”.

(d)

O desvio de poder desnatura a finalidade da competência no exercício de atos impróprios à providência adotada.

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