2. Questões de Concurso
  3. Direito Ambiental
  4. Assunto - Ação Civil Pública Ambiental

Filtrar

Questões por página:
Leia o caso a seguir.
Um empreendimento industrial instalado às margens de um rio que corta o município vem lançando efluentes em desacordo com normas ambientais, gerando dano ambiental coletivo. Além do Ministério Público e do próprio município, uma associação civil manifesta interesse em ajuizar ação civil pública para responsabilizar a empresa poluidora.

À luz da Lei federal nº 7.347/1985, qual associação possui legitimidade ativa para a propositura da demanda? 
A Polícia Ambiental constatou que “A”, pessoa física, construiu dentro de Parque Estadual, Unidade de Conservação, moradia irregular. Diante disso, é correto afirmar: 
A perícia ambiental é um instrumento de prova disciplinada pelo Código de Processo Civil em que o magistrado nomeia uma pessoa de sua confiança e com conhecimento técnico para a análise e comprovação da veracidade de fatos. Ou seja, é uma comprovação técnica para a elucidação dos processos ambientais por meio de laudos periciais elaborados em conjunto por profissionais de diferentes áreas objetivando o caráter multidisciplinar para avaliação de cada espécie de dano. Através dessa documentação é possível confirmar a existência do dano e sua extensão, cabendo ao juiz aplicar a sentença de acordo com o documento comprobatório. De acordo com o tema, marque a opção incorreta.
Determinada associação, constituída há oito meses e com finalidade institucional de proteção ao meio ambiente, pretende atuar na defesa de interesses difusos ambientais. Em paralelo, órgão público ambiental busca formalizar, com o poluidor, um ajuste para adequação da conduta às exigências legais, sem recurso à via judicial. Considerando a Lei n.º 7.347/1985, assinale a afirmativa correta:
A Associação Alfa, constituída há mais de 1 (um) ano e com finalidade institucional compatível com a tutela do meio ambiente urbano, ajuizou ação civil pública contra determinada loteadora, requerendo a reparação de danos ambientais e urbanísticos. Após a contestação, a associação pediu desistência sem apresentar justificativa relacionada à proteção do interesse coletivo. A loteadora concordou com a desistência e requereu a extinção do processo. O Ministério Público, que atuava como fiscal da ordem jurídica, manifestou interesse em assumir a titularidade ativa. O Município também requereu sua admissão para prosseguir com a ação.

Conforme disposições da Lei 7.347/1985, assinale a alternativa correta.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo