Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC597413

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Um contribuinte de Amparo (SP) ajuizou uma ação de repetição de indébito, alegando que pagou um tributo indevido. Ele argumenta que a cobrança foi feita com base em uma legislação que já havia sido declarada inconstitucional. Considerando o contexto da ação de repetição de indébito, assinale a alternativa que melhor descreve essa situação.

(a)

A ação de repetição de indébito é cabível quando o contribuinte comprova que pagou um tributo com base em norma que não deveria ter sido aplicada, resultando em enriquecimento sem causa do Estado.

(b)

O contribuinte deve esperar o trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma antes de ajuizar a ação de repetição de indébito.

(c)

A ação de repetição de indébito não pode ser proposta se o tributo já foi pago, independentemente da constitucionalidade da norma que o instituiu.

(d)

O prazo para ajuizar a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento do tributo indevido.

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