Questões de Concurso

O controle difuso de constitucionalidade ocorre por via de ação direta.

O Senado Federal não pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para o fim de atribuição de efeitos erga omnes.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

A declaração de inconstitucionalidade pode ser proferida por órgão fracionário de Tribunal, em vista do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

A decisão de declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de uma norma em controle concentrado não possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as confederações sindicais.

as entidades de classe de âmbito federal e o Procurador-Geral da República.

o Procurador-Geral da República e as Mesas das Assembleias Legislativas.

os Governadores de Estado e o Presidente da Repú- blica.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

no sistema concentrado de controle se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, a sua não aplicação ao caso concreto levado a seu conhecimento.

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente e à Administração Pública para fazê-lo em cento e oitenta dias.

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

o Defensor Público da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.

Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.

O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante.

A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa.

O STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato.

Conselho Nacional do Ministério Público.

defensor público geral da União.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

advogado geral da União.

Conselho Nacional de Justiça.