Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Congresso Nacional, após anos de debate e diversas propostas legislativas infrutíferas, ainda não editou norma regulamentadora sobre um direito social fundamental previsto na Constituição. Diante dessa omissão legislativa prolongada, um grupo de cidadãos e uma entidade de classe buscam acionar o Supremo Tribunal Federal para que o Poder Legislativo cumpra seu dever constitucional, garantindo a efetividade do direito.

(a)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é o instrumento cabível, pois visa sanar omissão inconstitucional que afeta direito fundamental.

(b)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é a via processual adequada para forçar o legislador a editar a norma faltante, conforme previsto na Lei n.º 9.868/1999.

(c)

O Mandado de Injunção Coletivo é a única medida possível, pois se destina a suprir a falta de norma regulamentadora de direito e garantia fundamental.

(d)

O Recurso Extraordinário com repercussão geral é o meio apropriado para discutir a inconstitucionalidade por omissão, caso a matéria já tenha sido debatida em outros casos.

(e)

A Ação Popular pode ser utilizada para questionar a omissão legislativa, uma vez que afeta o interesse público e a eficácia dos direitos sociais.

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