Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: PC-PR

Concurso: PC-PR
Cargo: Papiloscopista Policial (Nivél Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Papiloscopista Policial (Nivél Superior)

Disciplina: Direito Penal

FC1317992

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No dia 15 de maio de 2026, João, primário, agindo com dolo e por meio fraudulento, obteve, para si, vantagem ilícita no montante de R$ 600,00, em prejuízo de Mário, empresário, maior e capaz.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de estelionato

(a)

qualificado, sem privilégio, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

(b)

qualificado privilegiado, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

(c)

simples privilegiado, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

(d)

simples, sem privilégio, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada.

(e)

simples privilegiado, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: 2° Etapa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ACAFE

Cargo:

2° Etapa

Disciplina: Direito Penal

FC1140447

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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro.

(a)

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuirlhe definição jurídica diversa, desde que, em consequência da nova definição, não tenha de aplicar pena mais grave.

(b)

Se o juiz, no curso do processo criminal, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, determinará a abertura de vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que adite a denúncia, a fim de incluir a testemunha mendaz como ré no processo.

(c)

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá, de imediato, aditar oralmente a denúncia ou a queixa.

(d)

Havendo obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão na sentença criminal, o juiz de ofício a qualquer tempo, ou a requerimento de qualquer das partes, em cinco dias, poderá declará-la.

(e)

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: REAPLICAÇÃO
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

REAPLICAÇÃO

Disciplina: Direito Penal

FC1134921

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Sobre ação penal, verifica-se que

(a)

em razão da titularidade da atuação, o código penal brasileiro, num critério eminentemente pré-subjetivo, divide as ações em penal pública e em ação penal privada.

(b)

a ação penal pública, na distinção com relação ao sujeito do exercício do direito à jurisdição, não é promovida pelo Ministério Público, órgão do estado administrativo, representado por promotores e procuradores de justiça.

(c)

é vedado na ação pública depender da representação que se constitui numa espécie de pedido de autorização em que a vítima, seu representante legal ou curador nomeado para expressar o desejo de que ação seja instaurada.

(d)

ação penal privada é uma denominação imprópria. Sendo públicas quase todas as ações por ser direito à jurisdição no âmbito da justiça penal. A ação penal pública é de iniciativa privada, e promovida mediante queixa do ofendido sem a possibilidade de representação.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC887290

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Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

(b)

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

(c)

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

(d)

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

(e)

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Assistente Social I
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assistente Social I

Disciplina: Direito Penal

FC864126

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Intimidação, dependência emocional ou financeira, medo de retaliação e pressão social são alguns dos motivos que levavam a mulher, vítima de violência doméstica, a “retirar a queixa” contra aquele que a agrediu. A Lei Maria da Penha altera esse procedimento na medida em que determina em seu art. 16 que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida sua renúncia perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público e

(a)

mediante retratação do agressor.