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Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão DESATUALIZADA
A respeito da ação penal no caso de estupro, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-MA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em tema de ação penal privada, correto afirmar que
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.
Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que