Questões de Concurso

PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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Relativamente à ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Sua propositura não comporta prazo, podendo ser oferecida enquanto não extinta a punibilidade

(b)

O Ministerio Público não está vinculado à requisição, de forma que, uma vez oferecida a requisição, pode o órgão ministerial deixar de denunciar

(c)

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça não admite retratação

(d)

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça deve ser oferecida dentro de 06 (seis) meses, sob pena de decadência