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No tocante à ação penal:
Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com vista ao Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos verificado tratar-se de crime de ação pública. Que providência deve o Dr. Promotor adotar:
Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão DESATUALIZADA
O crime de estupro cometido contra vítima de 17 anos não vulnerável (CP, art.213), o crime de estupro de vulnerável (CP, art.217-A) e o crime de assédio sexual cometido contra vítima de 21 anos não vulnerável (CP, art.216-A) são processados, respectivamente, por
