2. Questões de Concurso

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O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da
Sobre ação penal, é correto afirmar:
O perdão, nos crimes de ação penal privada,
O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de
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