Questões de Concurso

A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei exige, de representação do ofendido.

A ação de iniciativa privada não poderá ser intentada nos crimes de ação pública, mesmo que o Ministério Público deixe de oferecer denúncia no prazo legal.

A morte do ofendido não transfere aos herdeiros o direito de oferecer queixa.

É possível a retratação da representação após oferecida a denúncia.

O perdão do ofendido é admissível, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Possuem legitimidade para seu exercício o ofendido, o representante legal ou o procurador com ad judicia.

A forma de apresentação da representação será sempre por escrito.

As autoridades que podem receber a representação são o Juiz, o Promotor de Justiça, a Autoridade Policial e os Oficiais da Polícia Militar.

Se o ofendido for menor de 21 anos e maior de 18 anos, a representação poderá ser oferecida por ele ou seu representante legal, prevalecendo a vontade de quem não quiser o inquérito ou o processo, sendo o prazo igual para ambos.

Com a morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, seguindo esta ordem de preferência.