2. Questões de Concurso

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No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que
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O Ministério Público somente poderá desistir da ação penal antes da prolação da sentença.
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Por ter acarretado a quebra das vidraças, o manifestante deve responder pela prática do crime de dano qualificado, uma vez que o crime foi praticado contra o patrimônio da União, sendo a ação penal, nesse caso, pública incondicionada.
No que se refere à ação penal, é correto dizer que:
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Rose recebeu sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. Nessa situação, considerando que Lina tenha sido a única vítima do delito, a correspondente ação civil ex delicto somente poderá ser promovida pela ofendida.
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