2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA.

I. A ação penal por crime contra a honra praticado contra Promotor de Justiça pode ser iniciada mediante queixa-crime.

II. O interesse de agir pode, ao menos nas ações penais não condenatórias, ser aplicável ao processo penal, nos mesmos termos com que se lhe reconhece na teoria geral do processo.

III. O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em função de composição civil homologada pelo juiz do Juizado Especial Criminal, em um delito de menor potencial ofensivo cuja ação penal privada, constitui renúncia ao direito de queixa.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

Aponte a opção incorreta. Se autos de inquérito policial, com indiciado preso em flagrante, encontram-se 15 (quinze) dias em poder do Promotor de Justiça, sem manifestação, existindo provas de crime de furto (art.155, “caput”, CP) e de dano simples (art.163, “caput”, CP) praticados na mesma data e contra única vítima:
Sobre a perempção é incorreto afirmar que:
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