Questões de Concurso

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC110837

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Acerca das garantias processuais constitucionais, é correto afrmar que:

(a)

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo por determinação judicial;

(b)

é inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fns de prova em processo ou procedimento;

(c)

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos, salvo os disponíveis;

(d)

não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo se criados por lei complementar;

(e)

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, fcando o autor isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC110027

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Segundo a jurisprudência dominante, formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

(b)

E inadmissível, na ação popular, o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.

(c)

O Ministério Público não detém legitimidade para requerer ao juiz a caducidade de medida liminar deferida em mandado de segurança, na hipótese de o respectivo impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo.

(d)

E incabível reconvenção em ação monitoria, mesmo após a conversão do procedimento em ordinário.

(e)

O instrumentalismo processual preconiza, fundamentalmente, um reforço da separação entre os planos do direito substancial e processual, evitando, assim, influências recíprocas, com a perda da autonomia científica do direito processual.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC108360

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É correto afirmar que, na ação civil constitucional de mandado de segurança,

(a)

pode ser impetrado coletivamente, por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

(b)

a controvérsia sobre matéria de direito não impede a sua concessão.

(c)

a ação mandamental coletiva induz litispendência para as impetrações individuais.

(d)

a controvérsia sobre matéria de fato não impede a sua concessão.

(e)

no mandado de segurança coletivo, a medida liminar pode ser concedida inaudita altera pars.

Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC107659

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança.

(b)

Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP.

(c)

O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público.

(d)

A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica.

(e)

Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC106308

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Acerca do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção incorreta.

(a)

Segundo o entendimento do STJ, a teoria da encampação preceitua que, quando houver a indicação equivocada da autoridade coatora, se torna desnecessária a correção da irregularidade se o agente hierarquicamente superior trazido ao processo assumir a defesa do ato praticado pelo seu subordinado.

(b)

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra atos judiciais, desde que inexista instrumento recursal idôneo e que não haja o trânsito em julgado da decisão impugnada. Nesse contexto, nos casos em que terceiro prejudicado impetra mandado de segurança contra ato judicial, não se exige, segundo o entendimento do STJ, o requisito da inexistência de recurso cabível.

(c)

Segundo o entendimento firmado pelo STF, o pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa não tem o condão de interromper o prazo decadencial.

(d)

De acordo com a jurisprudência do STF, a pessoa jurídica tem legitimidade para propor a ação popular com fundamento no princípio da máxima efetividade das garantias fundamentais.

(e)

Às decisões judiciais proferidas em mandado de segurança coletivo é aplicável o regime jurídico da coisa julgada secundum eventum probationis.

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