Questões de Concurso

Sobre a ação rescisória (Lei nº 13.105/2015) (Código de Processo Civil), julgue os itens abaixo.
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
II. Cabe também ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
III. A decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida no caso de resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
IV. Cabe ação rescisória quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
V. A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
Estão CORRETOS os itens:

O Artigo 966º do CPC dispõe que, diante da manifesta violação de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, caberá uma ação

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no Código de Processo Civil.

De acordo com a disciplina do CPC relativa à ação rescisória, julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
I De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento de ação rescisória depende de depósito prévio de cinco por cento do valor da causa, o qual não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.
II Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, em decisão monocrática proferida pelo relator, é vedado o levantamento, pelo autor, do depósito prévio, que será convertido em multa, revertida em favor da União ou do estado.
III O STF poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo, inclusive, a extensão da retroação para fins de ação rescisória, ou mesmo o seu não cabimento, diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.
IV A fazenda pública municipal, assim como as autarquias e as fundações públicas, submete-se à exigência do depósito prévio nas ações rescisórias, em virtude do princípio da isonomia processual e da paridade de armas (equality of arms).
Assinale a opção correta.

A parte sucumbente, após o trânsito em julgado de sentença judicial, descobriu um documento já existente à época do processo originário, mas que se encontrava arquivado em órgão público e não pôde ser obtido anteriormente, apesar das diligências adotadas.
Segundo a parte interessada, o documento seria suficiente, por si só, para conduzir ao julgamento procedente da pretensão deduzida na demanda originária. Diante dessa situação, pretende ajuizar ação rescisória.

Sobre o ajuizamento da ação rescisória, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.