Questões de Concurso

não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado.

há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.

pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento.

Ação rescisória de sentença; objeção de pré-executividade e embargos do devedor.

Ação de querela nullitatis, ação anulatória de ato judicial e impugnação ao cumprimento de sentença.

Ação rescisória de sentença; ação anulatória de ato judicial; ação declaratória de inexistência da relação jurídica.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação de consignação em pagamento e embargos à execução fiscal.

Admite-se a propositura de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido baseado em julgamento de casos repetitivos em que não se tenha considerado a distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe tenha dado fundamento.

É cabível a ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato que represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

A distribuição da petição inicial da ação rescisória ao relator suspende automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda.

A escolha de relator poderá recair em juiz que tenha participado do julgamento rescindendo, sendo dispensada a justificativa dessa distribuição pelo tribunal.

O autor que, posteriormente ao trânsito em julgado, obtiver prova nova cuja existência ignorava e que for capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável terá, para propor a ação rescisória, o prazo máximo de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A reclamação não é admitida para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante do STF, se, para a correta análise do ato impugnado, for necessária dilação probatória além da prova documental.

Haverá a perda superveniente do objeto da reclamação constitucional anteriormente proposta, caso a decisão judicial impugnada seja reformada pela instância superior em sede de recurso.

A reclamação constitucional é admitida para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ainda que não esgotadas as instâncias ordinárias.

Interessados no tema discutido na reclamação constitucional estarão impedidos de impugnar pedido do reclamante em razão da estreita via desse instituto.

O prazo para os beneficiários de decisão reclamada contestar será de quinze dias, independentemente de eles terem procuradores diversos.

busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.

pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.

tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.