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Em relação ao prazo decadencial para propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho adota os seguintes entendimentos, EXCETO:

Antecipação de tutela no processo do trabalho. Considerando o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

De acordo com o entendimento pacificado pelo TST,
Considerando o disposto na Lei no 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e na Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, ainda, a jurisprudência pacificada do TST, em relação à ação civil pública é correto afirmar:
De acordo com a jurisprudência pacificada do TST,