A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC), no exercício do controle de legalidade dos precatórios expedidos, detectou a ocorrência de erro material crasso na planilha de cálculos que fundamentou a sentença líquida proferida em desfavor do Estado em um processo coletivo.
O equívoco resultou na inclusão indevida de juros compostos sobre verbas indenizatórias, elevando o montante da condenação em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Verificou-se que a decisão transitou em julgado há exatos 18 (dezoito) meses.
Diante da impossibilidade de correção via embargos à execução ou simples petição, o Procurador do Estado decidiu pelo ajuizamento de Ação Rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Ao protocolizar a inicial, a defesa deixou de recolher o depósito de 20% sobre o valor da causa.

Com base nas disposições da CLT, do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência consolidada, assinale a opção que descreve corretamente os requisitos e prerrogativas aplicáveis ao caso.

Quanto às normas vigentes acerca dos dissídios coletivos do trabalho, assinale a alternativa correta.

No âmbito da ação rescisória no Processo do Trabalho, verifica-se que:

Assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança no direito processual do trabalho.

De acordo com o direito processual do trabalho, a revisão das cláusulas do dissídio coletivo poderá ser promovida:

1. por iniciativa do Tribunal prolator.

2. pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

3. pelas associações sindicais de empregados.

4. pelos empregadores interessados no cumprimento da decisão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.