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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Considere que a União tenha decidido criar uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação de serviços públicos por particulares em eventos que envolvam a consecução dos Jogos Olímpicos de 2016. Nessa situação hipotética, a União deverá criar, mediante lei específica, uma agência executiva.
Considere que a União tenha decidido criar uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação de serviços públicos por particulares em eventos que envolvam a consecução dos Jogos Olímpicos de 2016. Nessa situação hipotética, a União deverá criar, mediante lei específica, uma agência executiva.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
São características da desconcentração como organização administrativa:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado.
Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.
Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.
