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A estrutura organizacional do governo brasileiro é dividida em administração direta e indireta. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das opções abaixo, caracteriza a administração direta:
Subordinam-se ao regime da lei de licitações, Lei Federal n.º 8.666/1993, os órgãos da Administração
Conforme a Constituição Federal de 1988:
A respeito da organização da Administração Pública, é correto afirmar que
A Lei Nº 13.848/2019 dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Assim, sobre as agências reguladoras, nos termos dessa lei, assinale a alternativa INCORRETA: