Questões de Concurso

Consideradas como autarquias sob regime especial, as Agências Reguladoras são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração direta da União Federal, cujas relações de trabalho são estatutárias e regidas pelo regime jurídico único instituído na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sendo seus dirigentes – Presidente, ou Diretor-Geral, ou Diretor-Presidente e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria – escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para cumprimento de mandato cujo prazo é fixado na própria lei de sua criação, dentre brasileiros com reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais são levados a ocupar, e que somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

Entende-se por agências executivas as autarquias ou fundações públicas pertencentes à União Federal que assim tenham sido qualificadas pelo Poder Executivo, por ato do Presidente da República, em decorrência do cumprimento dos seguintes requisitos: possuírem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; e haverem celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ao qual estejam vinculados, contratos esses cuja vigência mínima é de um ano e nos quais estejam estabelecidos os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União, que acusem a ocorrência de prejuízos, estejam inativas, desenvolvam atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados aos eventuais acionistas minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.

Conquanto sejam pessoas jurídicas de direito privado, por integrarem a administração pública indireta, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, bem como suas subsidiárias, de qualquer dos entes federados, independentemente de receberem ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, quanto à remuneração de seus empregados, estão sujeitas às normas que limitam o seu valor de forma a que nenhum dos seus empregados, incluindo-se seus dirigentes, venha a receber remuneração, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, que ultrapasse o valor do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador.

Enquanto a empresa pública federal é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Poder Executivo seja levado a exercer para atender relevante interesse coletivo, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, a sociedade de economia mista corresponde à entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, também criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta, sendo o seu capital proveniente da conjugação de recursos públicos com recursos particulares.

As agências executivas, instituídas, necessariamente, sob a forma de autarquias, têm autonomia de gestão e disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que cumpram as suas metas.

As agências reguladoras têm por função controlar os serviços e as atividades exercidos sob o regime de concessão, sendo seus servidores sujeitos ao regime de emprego público.

Quando, por qualquer fato jurídico, o Poder Público passa a deter a maioria do capital de sociedade anônima, esta passa a ser considerada, incontinenti, como sociedade de economia mista.

A ECT – Empresa de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, não está abrangida pela imunidade tributária recíproca, pois a Constituição da República prevê que, tanto as empresas públicas, quanto às sociedades de economia mista, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

É legítimo que a lei disciplinadora de uma empresa pública autorize a posterior instituição de subsidiárias, desde que antecipe o objeto a que se destinarão, consoante a jurisprudência dominante do STF.

A qualificação de autarquia federal, já existente, como agência executiva pressupõe somente a celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é agência executiva que tem típico poder de polícia, do qual decorre a possibilidade de imposição de limitações administrativas, desde que previstas em lei.

Encerrado seu mandato, o ex-dirigente de agência reguladora ficará impedido, por um período de 5 (cinco) meses, contado da exoneração ou do término do seu mandato, de prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou em empresa integrante do setor regulado pela agência.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

Nas ações judiciais, a sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, tem prazo em dobro para recorrer, dado integrar o conceito de fazenda pública.

É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra sociedade de economia mista, concessionária de serviço público.

A remoção é forma de provimento originário de cargo público, dado ensejar a investidura de servidor no cargo novo em localidade diversa.

O provimento originário de cargo deve ocorrer na classe e no padrão iniciais da carreira vigente ao tempo da aprovação do servidor no serviço público, e não ao tempo de sua nomeação para o cargo.

As vantagens pessoais adquiridas pelo servidor em decorrência do exercício de determinado cargo público não podem ser transpostas para outro cargo, se este for vinculado a ente da federação diverso.

Os dirigentes das Agências Reguladoras – Presidente, ou Diretor-Geral, ou Diretor-Presidente e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria – são escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, por voto aberto, e terão prazo de mandato fixado na lei de criação de cada Agência.

O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento, que definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva; II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor com periodicidade mínima de dois anos e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento

À égide do Decreto- Lei 200/67 considera-se Autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, que objetiva executar atividades típicas da Administração P&uacuuacute;blica, além de gestão administrativa e financeira centralizada.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Aplica-se essa mesma regra às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, exceto quanto às empresas públicas e as sociedades de economia mista.