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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina majoritária, a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica caracteriza-se como