Questões de Concurso

Concurso: FUNPRESP-JUD

Concurso: FUNPRESP-JUD
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC632881

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Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A criação da empresa pública somente poderia ser autorizada por meio de lei ordinária específica.

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Concurso: FUNPRESP-JUD

Concurso: FUNPRESP-JUD
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC632879

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Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissionados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A empresa pública criada constitui, em termos jurídicos, entidade descentralizada com personalidade jurídica de direito privado.

- Certo - Errado

Concurso: FUNPRESP-JUD

Concurso: FUNPRESP-JUD
Cargo: Analista - Administrador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista - Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC632393

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No que diz respeito à sociedade de economia mista e às concessões e permissões de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Por integrarem a administração indireta, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante publicação de lei específica.

- Certo - Errado

Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC614779

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Alternativa B

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Alternativa D

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A respeito da administração pública e das entidades que a integram direta ou indiretamente, bem como das entidades paralelas, assinale a opção correta.

(a)

A qualificação de determinada autarquia ou fundação pública como agência executiva não implica alteração de sua personalidade jurídica nem de sua vinculação à administração pública indireta, consistindo em mecanismo de gestão voltado ao aprimoramento da eficiência administrativa, formalizado mediante contrato de gestão.

(b)

A administração pública em sentido objetivo corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas estatais incumbidas do exercício da função administrativa, ao passo que a administração pública em sentido subjetivo corresponde às atividades materialmente administrativas desempenhadas pelo Estado.

(c)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando incumbidas da prestação de serviço público, submetem‑se a regime jurídico de direito público, motivo pelo qual lhes são integralmente aplicáveis as normas gerais de licitação e contratos administrativos previstas na legislação ordinária.

(d)

Os serviços sociais autônomos, instituídos ou autorizados por lei e submetidos à fiscalização pelo TCU, integram a administração pública indireta, por desempenharem atividades de relevante interesse público mediante colaboração com o Estado.

(e)

As fundações públicas integrantes da administração pública indireta podem assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado, hipótese em que se desvinculam dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Concurso: TCE-SC

Concurso: TCE-SC
Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC604617

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta.

Com base no Art.37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

(a)

As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.

(b)

A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.

(c)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.

(d)

O princípio da eficiência, inserido no Art.37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.

(e)

A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.