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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.
O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.
O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.
Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
O fragmento "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica" define
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa do Estado de São Paulo, assinale a opção correta.
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que as
