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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.
A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.
A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO são entidades integrantes da administração indireta da União:
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A desqualificação de fundação como agência executiva é realizada mediante decreto, por iniciativa do ministério supervisor.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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À agência executiva é vedada a celebração de contrato de gestão com órgão da administração direta.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para se transformar em agência executiva, uma fundação deve ter, em andamento, planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional.
