Questões de Concurso
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A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
As autarquias, integrantes da administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, e exercem atividades típicas de Estado, sendo criadas por lei específica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A criação da empresa pública somente poderia ser autorizada por meio de lei ordinária específica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A empresa pública criada constitui, em termos jurídicos, entidade descentralizada com personalidade jurídica de direito privado.
No que diz respeito à sociedade de economia mista e às concessões e permissões de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Por integrarem a administração indireta, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante publicação de lei específica.
