Questões de Concurso

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC142742

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e

(a)

seus agentes não ocupam cargo público e não há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.

(b)

seus contratos administrativos devem ser precedidos de procedimento licitatório, na forma da lei.

(c)

seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, definindo as áreas de sua atuação.

(d)

seus atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e não possuem executoriedade.

(e)

seu regime tributário é comum sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC142425

Dificuldade: Muito difícil

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Empresas públicas e sociedades de economia mista são espécies de entidades da Administração Pública indireta, revestidas, ambas, de personalidade jurídica de direito privado. Dentre os traços distintivos que podem ser apontados entre tais entidades, destaca-se o seguinte:

(a)

as empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, não se submetem à recuperação judicial, extrajudicial e falência, tal como dispõe a Lei n° 11.101/2005

(b)

o foro processual competente para julgar ações envolvendo empresas públicas federais é a Justiça Federal, ao passo que as ações envolvendo as sociedades de economia mista federais são julgadas na Justiça Estadual

(c)

o regime de pessoal aplicável às sociedades de economia mista é o trabalhista. Já em relação às empresas públicas, esse regime poderá ser o trabalhista, se a entidade expíorar atividade econômica, ou o estatutário, se a entidade prestar serviço público

(d)

quanto à composição do capital, as empresas públicas são constituídas de recursos oriundos apenas de pessoas jurídicas de direito público interno, ao passo que, nas sociedades de economia mista, o capital é formado com recursos aportados também por pessoas jurídicas de direito privado

Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC142424

Dificuldade: Fácil

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A Administração Pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho de atividades administrativas descentralizadas. A esse respeito, é correto afirmar que:

(a)

as associações públicas, previstas pela Lei n° 11.107/2005, integram a Administração Pública indireta, revestindo-se de personalidade jurídica de direito privado

(b)

o princípio da Reserva Legal estabelece que a instituição de empresas públicas e de sociedades de economia mista precisa ser autorizada por lei. Tal formalidade não se exige, contudo, para a extinção dessas entidades

(c)

no direito brasileiro, as agências reguladoras são autarquias de regime especial, o qual é caracterizado pela existência de autonomia reforçada nos campos técnico, decisório, administrativo e econômico-financeiro

(d)

por força do princípio do controle, também denominado tutela administrativa, as entidades da Administração Pública indireta estão subordinadas à Administração Pública direta, que as fiscaliza, observados os termos estabelecidos em lei

Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC140844

Dificuldade: Fácil

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A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

A desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos jurídicos idênticos.

(b)

Para a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica.

(c)

A prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível licitação.

(d)

A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos.

(e)

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo.

Concurso: DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC140588

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública.

(a)

A fundação pública de direito privado, também conhecida como fundação governamental, possui personalidade privada e submete-se, inteiramente, ao direito público.

(b)

As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias só podem ser criadas por meio de lei.

(c)

Entre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação.

(d)

As autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, fazem parte da administração indireta do Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei de regência.

(e)

O ato da administração, praticado pela administração pública no exercício da função administrativa, pode ser regido tanto pelo direito público quanto pelo direito privado, ao passo que o ato administrativo rege-se, necessariamente, pelo direito público.

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