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Na organização administrativa da União, o ente político é a pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que os entes administrativos recebem atribuição da própria Constituição para legislar, tendo plena autonomia para exercer essa função.
Questão Anulada
Marque a opção incorreta.
Com relação ao conceito de sociedade de economia mista, é correto afirmar:
Com relação ao conceito de empresa pública é correto afirmar:
Com relação à definição de autarquia é correto afirmar: