Questões de Concurso

Concurso: Caixa

Concurso: Caixa
Cargo: Arquiteto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Administrativo

FC126814

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A administração pública do Estado Brasileiro estrutura-se em administração direta e indireta.
Integram a administração indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado as

(a)

autarquias e as fundações

(b)

autarquias e as sociedades de economia mista

(c)

fundações autárquicas e as empresas públicas

(d)

empresas públicas e as sociedades de economia mista

(e)

sociedades de economia mista e os entes políticos

Concurso: Caixa

Concurso: Caixa
Cargo: Arquiteto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Administrativo

FC126665

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa C

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Acerca da organização administrativa do Estado e dos princípios que orientam a administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Órgão público pode ser corretamente definido como círculo de competências ou atribuições criado por lei para desempenhar as funções estatais e é caracterizado por possuir personalidade jurídica própria.

(b)

A CAIXA, na qualidade de empresa pública com capital exclusivamente público, possui personalidade jurídica de direito público.

(c)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, somente lei específica pode autorizar a instituição de empresa pública, obrigatoriedade essa que não se estende para a criação de subsidiárias de empresa pública, em razão de sua autonomia administrativa.

(d)

No Brasil, o sistema de controle dos atos administrativos vigente é o do contencioso administrativo ou sistema francês da dualidade de jurisdição, que se caracteriza por possuir um órgão administrativo com competência exclusiva para proferir a última decisão sobre legalidade e legitimidade.

(e)

O princípio da presunção de legitimidade que incide entre os atos administrativos caracteriza-se por presumir que toda atividade administrativa está em conformidade com a lei; no entanto, trata-se de presunção relativa, uma vez que o administrado pode contestá-la e provar o contrário.

Concurso: Caixa

Concurso: Caixa
Cargo: Advogado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC126619

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base na Lei n.º 9.469/1997 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

(a)

A competência trazida na referida lei para a prática dos atos ali atribuídos ao advogado-geral da União e ao dirigente máximo da CAIXA é exclusiva dos referidos ocupantes do cargo e não pode ser delegada em nenhuma hipótese.

(b)

O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo juízo, nos autos de processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 500.000,00, em, no máximo, 100 parcelas mensais e sucessivas.

(c)

O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 50.000,00, em que a CAIXA seja interessada na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente.

(d)

Ainda que não exista súmula editada pela Advocacia-Geral da União acerca de determinada matéria, o advogado-geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo STF ou pelos tribunais superiores.

(e)

O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio em causas no valor de até R$ 1.000.000,00.

Concurso: Caixa

Concurso: Caixa
Cargo: Advogado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC126616

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

(a)

Segundo o TCU, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade fim, estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação.

(b)

A vedação da acumulação de empregos, cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em razão do regime concorrencial a que se submetem.

(c)

As empresas públicas, no que se refere a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, possuem personalidade jurídica de direito privado, não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas, ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos.

(d)

Segundo o STF, o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, por entender que os bens dessas entidades são privados.

(e)

A empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária, inclusive a de sociedade anônima, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade anônima.

Concurso: CADE

Concurso: CADE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC126498

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Certo

Errado

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Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue o item a seguir.

Dada a autonomia a eles conferida pela Constituição Federal de 1988 (CF), todos os entes federativos, incluindo-se os municípios, podem criar entidades da administração indireta.

- Certo - Errado