Questões de Concurso

A sujeição a controle ou tutela.

A personalidade jurídica pública.

A capacidade de autoadministração.

A generalização dos fins ou atividades.

A administração pública direta poderá obedecer ao princípio da publicidade conforme decisão das autoridades competentes.

O único princípio imposto à administração pública direta pela legislação em vigor é o princípio de moralidade.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.

A administração pública direta dos Estados e Municípios tem por imposição legal adotar somente os princípios de legalidade, de moralidade e de eficiência.

À administração pública indireta cabe optar pela adoção dos princípios que lhe forem convenientes.

autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade anônima (SA).

fundações públicas, secretarias de estado e sociedades de economia mista.

ministérios federais, secretarias de estado e secretarias municipais.

ministérios públicos, secretarias de estado, empresas de economia mista e fundações públicas.

autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

a organização das competências administrativas por meio da criação de órgãos públicos especializados é a materialização do fenômeno chamado “desconcentração administrativa”.

as chamadas entidades paraestatais (organizações sociais, serviços sociais autônomos e conselhos de classe) compõem a Administração Pública Indireta

as funções administrativas são atribuídas exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo.

a criação de empresas estatais para intervenção direta na economia é prerrogativa da Administração Pública para atendimento ao interesse público secundário.

o consórcio público será necessariamente constituído na forma de fundação pública ou associação privada sem fins lucrativos.

empresas estatais dependentes, apesar de receberem recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, não possuem ente controlador.

empresas estatais não dependentes possuem ente controlador e não recebem recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exceto aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

não podem assumir diretamente compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

empresas estatais dependentes utilizam sistemas próprios de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados por elas próprias.

empresas públicas e sociedades de economia mista, por terem participação de capital privado, não podem ser classificadas como tipos de empresas estatais.