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A administração pública, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado, pode criar obrigações unilaterais aos prestadores de serviço público, como a padronização da frota de ônibus em um município, visando a melhor atender às necessidades da coletividade.
O princípio da continuidade do serviço público permite a interrupção do fornecimento de energia elétrica a um usuário inadimplente, desde que a notificação prévia sobre o débito e a data do corte seja realizada, e que tal interrupção não ocorra em finais de semana ou vésperas de feriado, conforme alteração legislativa recente.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Macapá (AP) identificou que a empresa concessionária de transporte coletivo urbano não tem cumprido com os padrões de regularidade e pontualidade estabelecidos no contrato de concessão. Essa situação compromete a satisfação das necessidades da coletividade e a qualidade do serviço prestado à população.
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