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Em uma audiência pública promovida por uma prefeitura de Tocantins, a administração busca cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando esses princípios, assinale a alternativa que expressa corretamente a sua aplicação na administração pública.
O município de Vila Nova (TO) publicou um edital para a contratação de servidores públicos, estabelecendo em uma de suas cláusulas que os candidatos aprovados no concurso para o cargo de Analista de Controle Interno deveriam comprovar, no ato da posse, residência no referido município nos últimos 12 meses. João, aprovado em primeiro lugar, reside em Palmas (TO) há 5 anos e busca orientação jurídica.
Um gestor público, ao analisar um pedido de licença para construção, determinou que o servidor responsável verificasse se o projeto atendia a todos os requisitos legais e normas técnicas vigentes, além de considerar se a obra seria compatível com o planejamento urbano e o interesse coletivo. Essa determinação visa garantir que a atuação administrativa esteja em conformidade com a lei e os objetivos da administração.