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Um servidor público recém-admitido no município de Salvador (BA) busca compreender os princípios que regem a Administração Pública em âmbito federal, estadual e municipal. Ele se depara com os artigos 37 a 41 da Constituição Federal e precisa entender as diretrizes essenciais para a atuação administrativa e a organização dos cargos e empregos públicos. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios ou regras fundamentais da Administração Pública.
Um servidor público municipal de Ilhéus (BA), nomeado em cargo comissionado (CC) sem previsão de subsídio fixo em lei, pretende acumular esse cargo com o exercício de outro cargo técnico na administração indireta da União, sob o regime celetista. O setor jurídico do município informou que a acumulação é vedada. Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal, a acumulação de cargos públicos, ainda que exercidos sob regimes jurídicos diferentes, é permitida apenas: