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Concurso:
MP
Um servidor público recém-admitido no município de Salvador (BA) busca compreender os princípios que regem a Administração Pública em âmbito federal, estadual e municipal. Ele se depara com os artigos 37 a 41 da Constituição Federal e precisa entender as diretrizes essenciais para a atuação administrativa e a organização dos cargos e empregos públicos. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios ou regras fundamentais da Administração Pública.
Concurso:
MP
Um servidor público municipal de Ilhéus (BA), nomeado em cargo comissionado (CC) sem previsão de subsídio fixo em lei, pretende acumular esse cargo com o exercício de outro cargo técnico na administração indireta da União, sob o regime celetista. O setor jurídico do município informou que a acumulação é vedada. Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal, a acumulação de cargos públicos, ainda que exercidos sob regimes jurídicos diferentes, é permitida apenas: