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Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas normas constitucionais e legais que asseguram os direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema:
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Concurso:
INOVA Capixaba - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
O direito de greve é assegurado aos trabalhadores da iniciativa privada (Art.9º) e, de forma específica, aos servidores públicos civis (Art.37, VII) pela Constituição Federal de 1988. No entanto, o exercício desse direito pelos servidores públicos civis possui peculiaridades, pois o Art.37, VII, estabelece que ele "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Diante da omissão legislativa em regulamentar esse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal foi obrigado a intervir para garantir a eficácia desse direito social. Considerando a situação do direito de greve do servidor público civil e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art.41 da Constituição Federal de 1988, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Acerca do tema, assinale a alternativa que evidencia uma possibilidade de perda de estabilidade de um servidor.
A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a acumulação de cargos públicos. No entanto, as alíneas do inciso XVI do Art.37 estabelecem exceções. Assinale a alternativa que não evidencia uma das exceções vigentes.
