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Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme expressamente previstos na Constituição Federal, entre outros, são princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é auto-aplicável.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. O servidor então propôs ação judicial, em que pleiteou sua reintegração ao cargo, em que pese a vaga já tivesse sido preenchida por outro servidor estável. À luz das disposições constitucionais, a demissão
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre a Administração Pública.
