Questões de Concurso

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

No que concerne às disposições constitucionais sobre o servidor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a (s) correta (s). O servidor público estável só perderá o cargo:

I. por excesso de despesa com pessoal nos limites estabelecidos em lei complementar e desde que a redução em pelo menos 15% (quinze por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança não forem suficientes para assegurar o cumprimento dos limites previstos.

II. em virtude de acordão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário.

III. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

IV. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa.

Acerca dos princípios constitucionais de direito administrativo, dadas as afirmativas,

I. Podemos entender que, com base no princípio da legalidade, os atos, eventualmente, praticados em desobediência aos parâmetros legais são atos inválidos.
II. O princípio da eficiência é um marco da administração gerencial.
III. Pelo princípio da publicidade, a publicação oficial dos atos externos da Administração é um requisito de validade dos atos administrativos.
IV. Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis aos agentes públicos.

verifica-se que estão corretas apenas

A Constituição Federal, em seu Artigo 1, estabelece que a República Federativa do Brasil “constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana”. Quando se assume um cargo público, o novo servidor assume, além das atividades inerentes ao cumprimento de sua função, o dever de zelar pelo bem-estar da comunidade e da coletividade. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, é dever da administração pública seguir alguns princípios previstos no documento de 1988. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.