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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o nepotismo, é correto afirmar que:
Concurso:
UTFPR
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme definição constitucional, a estrutura
básica da Administração Pública Direta Federal
compõe-se pela:
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o
direito
Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito de direitos sociais e disposições gerais da Administração Pública constitucionalmente estabelecidos, no que tange
a serviços não exclusivos e processo de descentralização, analise as afirmativas a seguir.
I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.
II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.
III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.
Está correto o que se afirma em
I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.
II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.
III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
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É admissível a acumulação remunerada de dois
cargos de professor, de um cargo de professor com
outro técnico ou científico e de dois cargos
privativos de profissionais de saúde com profissões
regulamentadas, desde que haja compatibilidade
de horários e observância do teto remuneratório
constitucional.