2. Questões de Concurso

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Conforme a disciplina jurídica relativa aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.


A possibilidade admitida pelo texto constitucional quanto à cumulação de dois cargos públicos para profissionais da saúde restringe-se às atividades privativas de médico.

Considerando as regras de transição estabelecidas pela EC n.º 103/2019 para servidores públicos titulares de cargo efetivo filiados ao RPPS que ingressaram no serviço público antes da publicação da citada emenda, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública.
O art.41 da Seção II do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre a estabilidade do servidor ocupante de cargo público efetivo. De acordo com esse dispositivo, a estabilidade é assegurada ao servidor que
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De acordo com o art.37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o ingresso em cargo ou emprego público depende de qual requisito constitucionalmente previsto?
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