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Analise os itens abaixo, de acordo com a Constituição Federal, e assinale a alternativa correta:



I - O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.


II - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 

Conforme disposto na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários no caso de:
 De acordo com a Lei nº 003/93, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público: 
I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante a transparência dos atos públicos, mas reconhece que, em situações excepcionais, certas informações precisam ser protegidas para preservar a segurança do Estado e da sociedade. Entre as formas de proteção previstas, encontra-se a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, sendo o nível "ultrassecreto" o mais elevado, aplicável apenas quando o acesso irrestrito puder causar danos graves à soberania nacional. Contudo, a lei determina quem pode atribuir esse grau máximo de sigilo, restringindo essa competência a altas autoridades da administração pública federal, de modo a evitar abusos ou ampliações indevidas do segredo estatal.
Com base no art. 27 da Lei nº 12.527/2011, todas as alternativas estão corretas quanto à competência para a classificação de informações no grau ultrassecreto, EXCETO:
Considere a situação a seguir:
A Câmara de Vereadores do município de “Progresso Constante” aprovou uma nova lei que concede um abono mensal aos guardas civis municipais que trabalham em horário noturno. Para definir o valor desse benefício, a lei estabeleceu que ele seria correspondente a “20% (vinte por cento) do saláriomínimo nacional”. Um grupo de servidores de outras áreas, sentindo-se prejudicado, questionou a validade dessa norma.
Considerando a regra constitucional sobre o saláriomínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da lei aprovada.