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Concurso:
SAAE de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise os itens abaixo, de acordo com a Constituição Federal, e assinale a alternativa correta:
I - O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Concurso:
Prefeitura de Rodeio - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto
quando houver compatibilidade de horários no caso de:
Concurso:
Câmara de Independência - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 003/93, de 10 de março de 1993, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Independência/CE, são requisitos cumulativos para a posse
em cargo público:
I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), garante a transparência dos atos
públicos, mas reconhece que, em situações
excepcionais, certas informações precisam ser
protegidas para preservar a segurança do Estado e da
sociedade. Entre as formas de proteção previstas,
encontra-se a classificação de informações quanto ao
grau de sigilo, sendo o nível "ultrassecreto" o mais
elevado, aplicável apenas quando o acesso irrestrito
puder causar danos graves à soberania nacional.
Contudo, a lei determina quem pode atribuir esse grau
máximo de sigilo, restringindo essa competência a altas
autoridades da administração pública federal, de modo a
evitar abusos ou ampliações indevidas do segredo
estatal.
Com base no art. 27 da Lei nº 12.527/2011, todas as alternativas estão corretas quanto à competência para a classificação de informações no grau ultrassecreto, EXCETO:
Com base no art. 27 da Lei nº 12.527/2011, todas as alternativas estão corretas quanto à competência para a classificação de informações no grau ultrassecreto, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a situação a seguir:
A Câmara de Vereadores do município de “Progresso Constante” aprovou uma nova lei que concede um abono mensal aos guardas civis municipais que trabalham em horário noturno. Para definir o valor desse benefício, a lei estabeleceu que ele seria correspondente a “20% (vinte por cento) do saláriomínimo nacional”. Um grupo de servidores de outras áreas, sentindo-se prejudicado, questionou a validade dessa norma.
Considerando a regra constitucional sobre o saláriomínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da lei aprovada.
A Câmara de Vereadores do município de “Progresso Constante” aprovou uma nova lei que concede um abono mensal aos guardas civis municipais que trabalham em horário noturno. Para definir o valor desse benefício, a lei estabeleceu que ele seria correspondente a “20% (vinte por cento) do saláriomínimo nacional”. Um grupo de servidores de outras áreas, sentindo-se prejudicado, questionou a validade dessa norma.
Considerando a regra constitucional sobre o saláriomínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da lei aprovada.